LEIS MUNICIPAIS

Lei Orgânica do Município de Condor

991/1998 - Do Parcelamento, do Uso e da Ocupação do Solo Urbano

992/1998 - Código de Meio Ambiente e de Posturas

999/1998 - Código de Edificações

1226/2001 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o biênio 2002/2005

1232/2001 - Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria

1325/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públ. Mun. de Condor

1386/2003 - Lei de Diretrizes Orçamentárias p/Exercício de 2004

1392/2003 - Dispõe sobre o ISS - Imposto Sobre Serviços

1403/2003 - Institui Novo Plano de Carreira do Magistério

1591/2006 - Altera o Código Tributário do Município